A Lei Geral de Proteção de Dados é uma legislação que estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais realizados por empresas.

A LGPD garante aos indivíduos maior controle sobre seus dados pessoais e penalidades mais rigorosas em caso de descumprimento por parte das empresas que realizam o tratamento desses dados.

Todas as empresas que realizam coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais de cidadãos brasileiros, independentemente de seu porte ou setor.

Além de evitar multas e processos judiciais, a proteção de dados ajuda a preservar a privacidade e a confiança das pessoas.

A LGPD está alinhada com regulamentações internacionais como o GDPR da União Europeia e o CCPA da Califórnia.

A LGPD estabelece penalidades para empresas que não cumprirem as suas determinações, incluindo multas de até 2% do faturamento.