LGPD na Câmara Municipal
Esta apresentação é uma visão geral da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na Câmara Municipal. Discutiremos a aplicabilidade da lei, direitos e deveres dos cidadãos, sanções em caso de descumprimento e medidas de segurança.
O que é a LGPD?
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Privacidade
A LGPD garante o direito à privacidade dos cidadãos e a proteção de seus dados pessoais. A Câmara Municipal precisa garantir esses direitos.
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Legislação
A LGPD é uma lei que regulamenta a coleta, armazenamento e uso de dados pessoais. Isso inclui dados de cidadãos que entram em contato com a Câmara Municipal.
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Internacional
A LGPD é inspirada em leis de proteção de dados de outros países, como a GDPR da União Europeia, e é semelhante à legislação de proteção de dados em todo o mundo.
Aplicabilidade da LGPD na Câmara Municipal
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Cadastro Eletrônico
A Câmara Municipal coleta informações pessoais de cidadãos, como nomes e endereços, e é responsável pela proteção dessas informações.
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Leis e Regulamentos
A LGPD exige que a Câmara Municipal atenda a uma série de leis e regulamentos para proteger os dados dos cidadãos.
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Parcerias
A Câmara Municipal trabalha com outras organizações que também coletam informações pessoais, o que significa que precisa garantir a segurança dessas informações compartilhadas.
Direitos e Deveres dos Titulares de Dados
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Transparência
A Câmara Municipal deve informar aos cidadãos quais dados estão sendo coletados, a finalidade dessa coleta e com quem os dados são compartilhados.
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Portabilidade
Os cidadãos têm o direito de solicitar que seus dados sejam transferidos para outras empresas ou organizações.
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Proteção
A Câmara Municipal é responsável pela proteção dos dados pessoais e deve tomar medidas razoáveis para garantir a segurança desses dados.
Sanções em Caso de Descumprimento da LGPD
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Advertência
Empresas que não cumprem a LGPD podem receber uma advertência que as obriga a seguir a lei.
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Multa
Empresas que violam a lei podem ser multadas em até 2% do faturamento limitado a R$ 50 milhões.
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Suspensão de atividades
A empresa pode ter suas atividades suspensas parcial ou totalmente por até seis meses.
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Eliminação dos dados
A empresa pode ser obrigada a eliminar os dados coletados em violação da lei.
Medidas de Segurança Adotadas pela Câmara Municipal
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Firewall
A Câmara Municipal usa um firewall para proteger os dados dos cidadãos de ataques externos.
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Múltiplos Fatores de Autenticação
A Câmara Municipal exige mais de um fator de autenticação para acessar informações sensíveis.
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Encriptação
A Câmara Municipal usa criptografia para proteger dados sensíveis, como senhas.
Como Garantir a Conformidade da Câmara Municipal com a LGPD
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Mapeie os dados
Identifique os dados que a Câmara Municipal coleta e armazena.
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Crie Políticas e Procedimentos
Crie políticas e procedimentos para garantir a conformidade com a LGPD.
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Realize Treinamentos
Realize treinamentos regulares para garantir que todos os funcionários entendam a LGPD e como a Câmara Municipal está seguindo a lei.
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Avalie a Segurança dos Dados
Avalie regularmente a segurança dos dados para identificar possíveis riscos e vulnerabilidades.
Considerações Finais
Proteção do Direito à Privacidade
A Câmara Municipal é responsável por garantir a proteção dos dados pessoais dos cidadãos.Conheça a LGPD
Todos os funcionários da Câmara Municipal precisam conhecer a LGPD e como ela se aplica à organização.Conformidade
A Câmara Municipal deve tomar medidas para garantir a conformidade com a LGPD e proteger os dados pessoais dos cidadãos.